Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Admissibilidade do recurso. Revisão a qualquer tempo. Violação do CPP, art. 212. Ausência de comando normativo para a tese recursal. Súmula 284/STF. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação por testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que informaram sobre comportamento compatível com a violência sexual sofrida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O s requisitos de admissibilidade do recurso constituem matéria de ordem pública, que pode ser revisada a qualquer tempo. Precedentes.... (Continua)