Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Questões não debatidas na instância precedente. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Verifica-se no acórdão impugnado que as questões aqui tratadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem; assim, esta Corte fica impedida de proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)