Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1652.9164

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição afastada. Fundamento. Falta de impugnação. Revisão inadmissível. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de Justiça Estadual reconheceu a interrupção do prazo prescricional quando a parte agravada formulou o pedido de cumprimento de sentença contra a seguradora. Ausente o combate de tal fundamento, incide o óbice da Súmula 283/STF.... ()

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