Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1653.5750

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que exclui litisconsorte passivo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inteligência dos arts. 356, § 5º, e 1.015, II e VII, do CPC.

1 - Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, se agravo de instrumento ou apelação.... ()

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