Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Medidas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros. Lei local. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra Instituição Bancária, para que fosse impelida judicialmente a adotar as medidas de segurança dispostas na Lei Estadual n 10.501/97 para o funcionamento de estabelecimentos financeiros. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes «para condenar o requerido no cumprimento da obrigação de fazer consistente na instalação de: a) porta eletrônica que atenda aos requisitos legais (art. 2º, caput e art. 5º, IA V, da Lei 10501/.97); e b) cabine blindada que assegure melhor desempenho das atividades profissionais dos vigilantes ou artefato que retarde a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura (Lei 10.501/1997, art. 2º, I e II)". No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela Instituição Bancária contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)