Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, serviço de assistência técnico-imobiliária ou atividade congênere. Tema 938. Prescrição trienal.

1 - « Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3ºm IV, CC) (REsp 1551956 / SP, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento, 24/8/2016, DJe 6/9/2016).... (Continua)