Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1665.0814

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que indefere liminarmente o writ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas do não conhecimento do recurso em habeas corpus, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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