Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em documento eletrônico vda43255826 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 03/09/2024 18:59:18publicação no dje/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de controle do documento. 15178953-b125-4a5b-a928-86334d445d39 recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros/recebíveis. Acórdão recorrido pela possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo especializado da recuperação. Orientação Jurisprudencial pacífica. Artigo de Lei. Prequestionamento. Ausência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)