Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sentença homologatória de acordo judicial envolvendo a Fazenda Pública. Desnecessidade de reexeme necessário.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, a Primeira Turma, após longos debates, superou entendimento anterior e passou a compreender que, embora a sentença homologatória de transação seja efetivamente de mérito, não está sujeita ao reexame necessário, em especial porque não se pode concluir que ela seja contrária aos interesses daquele que transigiu.... (Continua)