Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Acórdão que não pode ser considerado marco interruptivo. 2. Respe re não admitidos. Manutenção das decisões pelo STJ e pelo STF. Retroatividade do trânsito em julgado. Circunstância que impede a aferição da prescrição. 3. Suspensão do processo. Parcelamento do crédito tributário. Inadimplemento do primeiro parcelamento. Segundo pedido formalizado sob a égide da Lei 12.382/2011. Não cabimento após o recebimento da denúncia. 4. Denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019. Não cabimento do anpp. Jurisprudência da Terceira Seção. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à prescrição, o entendimento no sentido de que «o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. (AgRg no HC 769.773/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)... (Continua)