Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não demonstração da alegada ofensa e não indicação precisa de dispositivo de Lei em tese violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria de orgem pública. Não exclusão da vedação de decisão supresa. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88.... (Continua)