Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decisão denegatória proferida em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da CF/88, art. 105, II, «b, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada às decisões denegatórias proferidas em única instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, enquanto o recurso especial tem sua interposição prevista nos termos das alíneas do III, do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)