Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1681.5413

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Decisão ultra/extra petita. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de revisão de alimentos.... ()

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