Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Utilização do habeas corpus para modificação de decisão favorável ao querelado na origem. Desvirtuamento da via mandamental. Não caimento. Agravo regimental não provido.

1 - É manifestamente inviável a utilização de habeas corpus pelos querelantes, ora recorrentes, contra decisão que concede a ordem em favor de querelado, a qual reconheceu a incidência da decadência e extinguiu o processo. O remédio constitucional é instrum ento de utilização restrito de defesa, com o objetivo de corrigir a existê ncia de ameaça ou de coação ilegal à liberdade de locomoção de determinado acusado ou investigado. Não é possível o emprego dessa via constitucional para desfazer decisão favorável ao réu, situação que desconfiguraria totalmente sua natureza.... (Continua)