Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de valores obtidos em mandado de segurança. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - « N os termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/6/2024.).... (Continua)