Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma. Busca realizada em baú de caminhão. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)