Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Incidente de assunção de competência (iac). Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)