Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de violação dos princípios da administração pública. Incidência superveniente da Lei 14.230/2021. Art. 11, caput. Modificação da redação originára da Lei 8.429/1992. Ausência de indicação de conduta. Inexistência de ato de improbidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa movida contra ato de improbidade praticado pelo Presidente da Câmara Municipal que violou a Lei 8429/1992, art. 11, caput. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)