Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos artigos de lei em tese violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)