Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial c/c pedido de alteração de regime de bens do casamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial cumulada com pedido de alteração de regime de bens do casamento.... ()
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