Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a devolução de prazo de exploração exclusiva de patente de soja transgênica, fundado na demora injustificada da administração pública para apreciar o pedido de liberação comercial do produto. Alegação de erro de premissa no acórdão da apelação. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração.

1 - Prospera a insurgência na parte em que apontada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. É que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou a respeito do argumento de grave equívoco na premissa adotada no acórdão recorrido para o desprovimento da apelação, relacionado ao que efetivamente foi decidido na ação civil pública movida pelo IDEC (processo 1998.34.00.027682-0/DF - CNJ 0027641-51.1998.4.01.3400) - segundo a recorrente, a sentença de procedência do pedido foi integralmente reformada.... (Continua)