Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Discriminação de gênero. Súmula 452/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre a decadência se a pretensão deduzida pela parte não é a anulação de negócio jurídico, mas sim a adequação de regulamento previdenciário a preceitos constitucionais, objetivando o pagamento de diferenças pecuniárias. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)