Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Termofértil S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada na União, rejeitou a exceção de pre-executividade oposta pela sociedade empresária.... (Continua)