Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Validade do acordo judicial transitado em julgado para manutenção da ex-esposa como dependente no plano de saúde. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta Corte que não foram desqualificados. Logo, permanece hígido o entendimento.... (Continua)