Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

I - « Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/5/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024.... (Continua)