Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de indisponibilidade do sistema, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)