Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Tráfico de drogas. 17 gramas de maconha. Ausência de provas da traficância. In dubio pro reo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há provas seguras de que a droga apreendida se destinava ao comércio, uma vez que não foram produzidas provas nesse sentido. Com efeito, o testemunho dos policiais sobre a ocorrência não tem o condão de elidir quaisquer dúvidas a respeito da eventual destinação da droga para consumo próprio. E, como é de conhecimento, na dúvida, deve preval ecer a tese defensiva. Nesse contexto, apesar de não ser possível, na via eleita, reexaminar fatos e provas, não é possível igualmente desprezar a existência de duas versões igualmente válidas, devendo a dúvida beneficiar os pacientes. - Assim, «quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)... (Continua)