Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Certificado de conclusão de ensino médio. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Incabível. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro devido à falta de fiscalização das instituições de ensino credenciadas pelo Estado, em que se pugna, ao fim, pela expedição do certificado de conclusão do ensino médio (realizado no Instituto Educacional Luminis) e sua publicação no Diário Oficial.... (Continua)