Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas cautelares de busca e apreensão e de sequestro. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Q uanto ao pedido de «excluir ou declarar inviabilidade de eventual Ação Penal contra [o recorrente], trata-se de vedada inovação recursal, visto que o writ originário teve por pleito de mérito «reconhecer e declarar a nulidade das medidas cautelares de busca e apreensão e de sequestro".... (Continua)