Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Reajuste salarial. Reenquadramento. Período eleitoral. Lei de responsabilidade fiscal. Reexame de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 6.560/2014) -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)