Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição. Desconstituição do mandato de causídico. Cabimento de recurso próprio. Ausência de direito líquido e certo pré- constituído.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado.... (Continua)