Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda imobiliária. Rescisão contratual. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial inviabilizado.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais, não sendo suficientes alegações genéricas nem a simples reiteração de argumentos já refutados.... (Continua)