Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos materiais. Cumulação própria e simples dos pedidos. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor da condenação e do proveito econômico. Recurso especial provido.

1 - Quando há cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados de 10 a 20% sobre as bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma.... (Continua)