Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delitos de tráfico de drogas, de porte ilegal de armas e de munições e de uso de documentos públicos ideologicamente falsos e de falsidade ideológica de documento público. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade do feito. Investigação ilegal e clandestina. Ausência de prequestionamento das teses aventadas para justificar essa tese. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Inocorrência. Súmulas 7 e 83, ambas desta corte. Decisão agravada mantida.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e dos arts. 34, XVIII, s a e b; e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa.... (Continua)