Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1729.2468

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Cancelamento de voos internacionais. Incidência de normas do CDC. Fundamentação autônoma e suficiente para manter o acórdão estadual não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.... ()

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