Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo privilégio. Inviabilidade. Motivação idônea para a fração aplicada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado.... (Continua)