Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 16/11/2022. A defesa havia interposto recurso especial no dia 12/12/2022, inadmitido pelo Tribunal de origem, e, dessa decisão, o réu interpôs o Agravo em Recurso Especial 2.331.197, o qual não foi conhecido. O acórdão transitou em julgado no dia 22/5/2023 (fl. 808 do AREsp. 2.331.197) e, em 20/10/2023, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... (Continua)