Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Inexistência de efetivo desapossamento. Desapropriação indireta não configurada. Prova pericial. Deficiência recursal. Intempestividade. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta proposta por particular em face do Estado de Santa Catarina e da FATMA - Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente, relatando, em suma, que é proprietário de área de terra de 14.550 m², que foi atingida pelo Decreto Estadual 3.517/2005, o qual declarou a desapropriação de terras para criação do Parque Estadual Acaraí. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)