Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Revogada. Devolução. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... (Continua)