Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Fonte material independente. Absolvição. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CPP, art. 226 dispõe acerca do procedimento a ser seguido quanto ao reconhecimento de pessoas, assentando que sua inobservância enseja a nulidade da prova a respeito da autoria delitiva, que, ainda que confirmada em Juízo, não poderá ser utilizada para fins de condenação. Contudo, o magistrado pode utilizar-se de outras provas para firmar seu convencimento acerca da autoria delitiva.... (Continua)