Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Supremacia do interesse público sobre o particular. Consonância do acórdão estadual com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que « O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).... (Continua)