Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Intimação. Duplicidade. Sistema eletrônico. Diário de justiça eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, para a verificação da tempestividade do recurso nas hipóteses em que ocorrer duplicidade de intimações, deve prevalecer a data da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico.... (Continua)