Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Documento eletrônico vda43152547 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Luiz alberto gurgel de faria assinado em. 29/08/2024 00:20:58publicação no dje/STJ 3941 de 30/08/2024. Código de controle do documento. 04bd263b-8ae0-4b05-88b7-ef1b604bca8a fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... (Continua)