Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Leitura de obras literárias. Ausência de acompanhamento da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126. Todavia, é necessário o preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ 391/2021. ... (Continua)