Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Ausência de cobrança administrativa prévia. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inércia. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado extinto em razão da não promoção de ato para o regular andamento processual, deixando o ora agravante o processo paralisado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)