Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Higidez do título judicial. Exigibilidade da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)