Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto deferido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Reforma da decisão pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual da pena abstrata de cada condenação. Pena do crime impeditivo integralmente cumprida. Decisão de primeiro grau restabelecida. Recurso improvido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)