Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Modus operandi. Utilizado na empreitada criminosa. Envolvimento com a narcotraficância. Agravo não provido.

1 - «A qualidade de mula, embora isoladamente não seja suficiente para impedir a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pode, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22 /6/2021, DJe de 28/6/2021.)... (Continua)