Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prisão por não ter sido em estado de flagância. Não ocorrência. Réu surpreendido na posse de grande quantidade de drogas. Reincidência. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Incabível sua substituição por medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)