Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso contra decisão que indefere medida liminar pleiteada no habeas corpus. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)